STF julga ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto que regulamenta a titulação de terras quilombolas

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira, 25 de março, o julgamento sobre a

Resistência quilombola no desfile cívico de Salvaterra. Foto: Petronio Medeiros

Resistência quilombola no desfile cívico de Salvaterra. Foto: Petronio Medeiros

(ADI) 3239, referente ao Decreto 4887/2003. A votação desse decreto decidirá o futuro das políticas para comunidades quilombolas.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI – 3239) foi proposta em 2004 pelo então Partido da Frente Liberal (PFL), hoje Democratas (DEM), contra o Decreto 4887/2004, que tem por objetivo regulamentar o procedimento para identificação e titulação das terras ocupadas por remanescentes quilombolas, outorga ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e ao Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (INCRA) a competência de organizar o processo de titulações dos territórios quilombolas.

O DEM alega que o decreto garante procedimento de titulação que implicaria em altas despesas para o INCRA com a desapropriação de áreas particulares para esse fim; questiona o critério do autoreconhecimento na identificação de grupos quilombolas e a possibilidade de os próprios grupos definirem seus territórios; além de questionar a previsão do pagamento de indenizações a ocupantes não quilombolas das terras tituladas.

Depois de 8 anos, a ADI 3239 começou a ser votada pelo Superior Tribunal Federal em abril de 2012. O Ministro Cezar Peluso votou a favor da ADI, garantindo, porém, a manutenção dos títulos de terra já emitidos. A ministra Rosa Weber pediu vistas para avaliação, paralisando o julgamento. A retomada aconteceu em dezembro de 2013, quando, por 12 votos a 3, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiram pela constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03, o que garantiu a continuidade da atual política de titulação de territórios quilombolas no Brasil.

A falta de regularização fundiária é exatamente o principal motivo de conflitos entre comunidades quilombolas e fazendeiros, que tem ameaçado e cerceado o acesso à terra ocupada tradicionalmente por esses grupos.

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