STF retomará em 16 de agosto julgamento do Decreto Federal n° 4887/03

Por Conaq

logoDandara, Acotirene, Tereza de Benguela, Ganga Zumba e Zumbi dos Palmares são algumas das lideranças históricas do povo negro que se somam em mais uma batalha histórica dos quilombolas. A luta por autonomia e vida digna para quilombolas, nesta sociedade construída com base no racismo, terá no julgamento do STF mais uma batalha. Por meio desta carta convocamos todas e todos a somarem-se na luta pela defesa do direito à terra das comunidades quilombolas.

Em 16 de agosto de 2017 o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3239/04, que tem por finalidade julgar o Decreto Federal n° 4887/03, que regulamenta os procedimentos administrativos para titulação dos territórios quilombolas, para assim cumprir com a determinação constitucional contida no art. 68 do ADCT. No julgamento se decidirá se a atual política de titulação de terras continuará, a depender da decisão do STF sobre a constitucionalidade do decreto.

O julgamento da ADI 3239/04 está atualmente empatado, com um voto pela constitucionalidade do decreto, da Ministra Rosa Weber, e outro voto pela inconstitucionalidade, do Ministro Cesar Peluso. Nós quilombolas precisamos conquistar mais cinco votos para garantir a constitucionalidade do decreto.

Para a CONAQ o julgamento do decreto quilombola não é o início, muito menos o fim das lutas contra o racismo em nossa sociedade. Mas será uma etapa importante da batalha, pois 129 anos após à abolição forma e inconclusa da escravidão de 1888 o Estado brasileiro, através do STF, julgará a legitimidade do direito constitucional quilombola à terra, conquistado através da árdua luta de gerações de negros e negras.

Buscando enfrentar o racismo e recuperar os sentimentos de dignidade, orgulho e confiança do povo negro enfrentaremos mais essa batalha pela ressignificação histórica dos quilombos. Repudiamos qualquer afirmação de que os quilombos, como já afirmou o Min. Cesar Peluso, sejam locais de negros fugidos. Os quilombos de ontem, de hoje e de amanhã são espaços de luta contra o racismo, de conquista da liberdade e da dignidade que nos foi, e ainda é, negada pelos escravocratas racistas de ontem e de hoje.

Não aceitamos esse destino que nos é dado pelos racistas. Nós quilombolas precisamos de acesso à terra para manter nossa vida com dignidade. Não abrimos mão desse direito.

Lutaremos para derrotar as elites brasileiras, em especial a agrária e a política, que se enriquecem às custas do sofrimento do povo negro. Somos sobreviventes, superamos 350 anos de escravidão e estamos vivos (as), atentos (as) e prontos (as) para o bom combate. Racistas não passarão!

 

Conclamamos a todos e todas que se unam às lutas quilombolas, que se somem às articulações da CONAQ para que possamos construir a vitória que queremos junto ao Supremo Tribunal Federal.

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